TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE GOGOICE.PT

 

Titularidade

A Pedrosa & Gouveia, Lda. (doravante GOGOICE), com sede na Rua Urbanização Madeiras, Lote 4, Loja B, 2415-596 Leiria – Portugal, com capital social de 5000€, NIPC nº 507171373, registada na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Hospital sob o nº 1080/20041123, é a legitima proprietária do site oficial, cujo domínio pode ser encontrado em http://www.gogoice.pt.

 

Serviço de apoio ao cliente

Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar a GOGOICE através do e-mail bubbleteashop@gogoice.pt.

 

1. Âmbito e objetivos do website

As presentes condições e termos gerais de utilização regulam a compra e venda efetuada na loja online da GOGOICE, entre o cliente na qualidade de comprador e a GOGOICE enquanto vendedora, e aplicam-se a todos os visitantes do site www.gogoice.pt, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online.

​

A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto ou serviço em www.gogoice.pt, implica a aceitação dos presentes termos e condições gerais de utilização.

​

A GOGOICE pode a todo o tempo alterar, no todo ou em parte, os termos e condições aqui expostos, sem aviso prévio, assim como modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site www.gogoice.pt.

​

O website www.gogoice.pt destina-se a divulgar os seus produtos, pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos online da GOGOICE, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim.

​

Estamos fortemente empenhados para que a informação apresentada em www.gogoice.pt esteja isenta de erros tipográficos e procederemos à respetiva correção logo que possível, sempre que estes ocorram.

​

O cliente deverá fornecer à GOGOICE um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a GOGOICE o possa contactar usando esses dados, no seguimento da relação comercial.

​

2. Obrigações dos clientes e utilizadores

Qualquer visitante do site www.gogoice.pt obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:

​

• Não é permitido publicar conteúdos ou comentários desapropriados, ou que violem os direitos gerais da ordem pública, os quais a GOGOICE se reserva ao direito de apagar;

• Não utilizar identidades falsas;

• Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas para que a GOGOICE possa processar devidamente as encomendas.

 

O cliente é o único responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à GOGOICE e compromete-se a inserir ou atualizar qualquer alteração através da sua conta de registo em www.gogoice.pt.

​

A GOGOICE exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo cliente, designadamente no momento de entrega.

​

3. Realização de encomendas online

Para efetuar uma encomenda em www.gogoice.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente.

 

Acedendo à loja online basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que o cliente pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

​

Como realizar uma encomenda em www.gogoice.pt:

​

• Navegue pelas páginas da loja online GOGOICE e encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir.

• Adicione os produtos preferidos ao Cesto de Compras através do botão “Comprar já”.

• No momento em que entender que já escolheu os produtos que pretende adquirir, finalize a compra, clicando em “Ver carrinho” e “Finalizar compra (checkout)”.

• Em seguida, preencha os seus dados no formulário (atenção no preenchimento da morada).

• Reveja a sua encomenda e dirija-se para os métodos de pagamento clicando em “Continuar para o pagamento”. 

• Proceda ao pagamento via Cartões de crédito / Débito, Conta PayPal, Transferência Bancária ou MBWAY. Se desejar pagar por MBWAY, responda ao e-mail do pedido da sua encomenda a solicitar o pagamento por MBWAY (tenha atenção que o pagamento será solicitado ao número de telemóvel inscrito na encomenda realizada). De seguida enviaremos o pedido de pagamento pela plataforma MBWAY. Pelo método de transferência bancária, agradecemos o envio do comprovativo de transferência para o e-mail: softy.tea@gmail.com.​

• Por fim, irá receber uma confirmação da encomenda e o método de pagamento via e-mail.

• Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais, a Coleção Ana Rita reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda ou de a cancelar total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.

 

Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais, a GOGOICE reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda ou de a cancelar total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.

​

4. Remover Registo de Conta ou Inscrição na Newsletter

No caso de o utilizador desejar remover a sua conta, deverá comunicar enviando e-mail para bubbleteashop@gogoice.pt a solicitar a remoção da sua conta de cliente. A empresa responsabiliza-se pela remoção da conta, respondendo ao pedido solicitado, com a indicação de que a conta foi removida.

​

Caso o utilizador pretenda cancelar a receção de comunicações ou Inscrição na Newsletter pode fazê-lo enviando, um e-mail para bubbleteashop@gogoice.pt,  identificando o nome e contacto de e-mail, e solicitar o cancelamento de comunicações por parte da GOGOICE.

​

5. Confirmação da encomenda

A GOGOICE processa a encomenda efetuada pelo cliente após confirmação do respetivo pagamento. A GOGOICE, num prazo máximo de três dias úteis, confirmará a encomenda ao cliente.

​

No momento da entrega, aconselhamos os nossos clientes a verificar o estado da caixa em que foi transportada a sua encomenda na presença do estafeta de forma a confirmar se a mesma chegou em boas condições. Em caso de danos ou se a caixa apresentar sinais de ter sido aberta (exemplo: se a fita adesiva que sela a caixa tiver sido manipulada), o cliente deverá recusar a encomenda, indicando ao estafeta o motivo da recusa. Em seguida, deverá contactar-nos e relatar-nos o sucedido para que possamos apresentar uma reclamação junto da transportadora.

​

O cliente receberá o seu produto no prazo estimado de 5 dias úteis a seguir à confirmação do pagamento.

​

6. Custos dos portes de envio e prazos de entrega

​

• Portugal – 12.44€ até 30kg + 0.34€/kg adicional

• Ilhas – 17.44€ + 0.36€/kg adicional

• Espanha - 17.44€ + 0.36€/kg adicional

• Prazos de entrega

• Portugal – 3 a 10 dias úteis

• Ilhas – 10 a 20 dias úteis

• Espanha – 5 a 15 dias úteis

​

A GOGOICE não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

 

7. Preços

Os preços dos produtos têm os impostos incluídos.

As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue.

 

8. Condições de pagamento

São aceites os métodos de pagamento seguintes:

- Transferência bancária (por razões de gestão de stock, todas as encomendas não pagas serão canceladas passado 48 horas)

- Paypal
- Cartões de débito ou crédito
- iDeal
- Alipay
- Klarna
- MBway e Multibanco (um e-mail de confirmação de pagamento será enviado ao cliente)

​

9. Direito de Livre Resolução, Trocas e Devoluções

​

9.1. Âmbito de Aplicação Coexistente (B2B e B2C) A GOGOICE comercializa os seus produtos através de dois canais distintos: o fornecimento a profissionais, revendedores e empresas (B2B / canal HORECA) e a venda a clientes particulares/consumidores finais (B2C). O direito à devolução, troca ou livre resolução contratual aplica-se de forma estrita e diferenciada consoante a natureza jurídica e fiscal do comprador, abrangendo a totalidade dos artigos disponíveis no site.

​

9.2. Clientes Profissionais, Empresas e Canal HORECA (B2B)

​

• 9.2.1. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento: Em conformidade com a legislação comercial aplicável às transações comerciais entre profissionais (B2B), não se aplica o direito de livre resolução (direito de arrependimento de 14 dias) previsto para o consumidor final. Todas as encomendas faturadas a empresas ou profissionais com Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIF) associado a uma atividade económica são consideradas firmes, definitivas e não passíveis de devolução por desinteresse.

​

• 9.2.2. Exclusão de Devoluções de Matérias-Primas e Produtos Alimentares: Por estritas razões de segurança alimentar, controlo de qualidade e higiene (normas HACCP), a GOGOICE não aceita trocas ou devoluções de quaisquer matérias-primas alimentares (incluindo xaropes, popping bobas, preparados em pó, chás, toppings, granulados, bolachas, coberturas e afins) após a sua entrega, caso o motivo alegado pelo comprador seja a insatisfação com o sabor, textura, rendimento, ou devido a um erro na escolha dos sabores/produtos no momento da encomenda.

​

• 9.2.3. Exclusão de Devoluções de Consumíveis e Equipamentos: Não são aceites devoluções de artigos de embalagem e consumíveis (tais como copos, tampas, palhinhas) ou de equipamentos técnicos, máquinas e acessórios por motivos de desinteresse, erro de dimensionamento ou reestruturação do negócio do cliente profissional.
   

• 9.2.4. Conteúdos digitais e gravações que não sejam fornecidos em suporte material (incluindo e-books, manuais e fichas técnicas em PDF, gravações de áudio/vídeo, cursos digitais, CDs virtuais ou software), caso a execução ou o download tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor. O cliente reconhece expressamente que, ao descarregar ou aceder ao produto digital, perde o seu direito de livre resolução.

​

9.3. Clientes Particulares e Consumidores Finais (B2C)

​

• 9.3.1. Direito de Livre Resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor final (comprador particular que adquira produtos sem qualquer atividade profissional ou comercial associada, como no caso de kits de aniversário ou consumo próprio) dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção física dos bens, para rescindir o contrato e proceder à devolução de qualquer artigo ou kit comprado no site, sem necessidade de indicar o motivo.

​

• 9.3.2. Exceções Legais ao Direito de Devolução (Artigo 17.º do D.L. 24/2014): O direito de livre resolução previsto no ponto anterior deixa de se aplicar, não sendo aceite em caso algum a devolução de:
   

  • a) Produtos alimentares e matérias-primas cujas embalagens, pacotes, baldes, sacos ou selos de segurança originais tenham sido abertos, violados, desselados ou danificados após a entrega, por motivos de proteção da saúde e higiene alimentar.
     

  • b) Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo de validade.
     

  • c) Conteúdos digitais e gravações que não sejam fornecidos em suporte material (incluindo e-books, manuais e fichas técnicas em PDF, gravações de áudio/vídeo, cursos digitais, CDs virtuais ou software), caso a execução ou o download tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor. O cliente reconhece expressamente que, ao descarregar ou aceder ao produto digital, perde o seu direito de livre resolução.
     

• 9.3.3. Condições e Custos de Devolução B2C: Para que a devolução por livre resolução seja aceite pela GOGOICE, os produtos não alimentares (copos, palhinhas, acessórios, merchandising) ou produtos alimentares totalmente selados devem ser devolvidos na sua embalagem original intacta, sem qualquer sinal de utilização, acompanhados da respetiva fatura de compra. Os custos diretos do envio da devolução (portes de transporte de retorno) ficam integralmente a cargo do consumidor.
   

9.4. Produtos Danificados, Defeitos ou Erros de Envio (Aplicável a B2B e B2C)
 

• 9.4.1. Direito à Substituição ou Crédito: Independentemente de o cliente ser um profissional (B2B) ou um particular (B2C), a GOGOICE assegura a substituição do produto ou a emissão da respetiva nota de crédito caso se verifique um defeito de fabrico comprovado, inconformidade técnica do artigo ou danos graves causados pela empresa transportadora durante o processo de entrega.
   

• 9.4.2. Obrigatoriedade de Inspeção e Prazo de Reclamação: O cliente assume a obrigação de inspecionar o estado geral da mercadoria no exato momento da entrega. Qualquer inconformidade, quebra de stock, derrame de líquidos, dano visível na embalagem ou erro nas quantidades enviadas face à fatura deve ser obrigatoriamente reportada por escrito para o e-mail oficial da GOGOICE no prazo máximo de 48 horas úteis após a receção da encomenda.
   

• 9.4.3. Instruções e Requisitos para Validação da Reclamação: Para que a reclamação e consequente substituição sejam validadas pelo nosso departamento de qualidade, o cliente deve enviar um e-mail (bubbleteashop@gogoice.pt) descrevendo detalhadamente a ocorrência, indicando o número da encomenda/fatura e anexando fotografias claras que comprovem:
   

  • a) O estado da caixa/embalagem exterior de transporte no momento da entrega pela transportadora.
     

  • b) O dano, quebra, derrame ou defeito específico do produto ou insumo no seu interior. Não serão aceites, sob pretexto algum, reclamações que omitam estes registos fotográficos obrigatórios ou que sejam submetidas fora do prazo legal de 48 horas úteis estipulado.

​

10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A GOGOICE reconhece a importância da proteção dos dados pessoais dos seus clientes e de todos aqueles que visitam o website www.gogoice.pt, e por isso desenvolveu um padrão comportamental de segurança que cumpre todos os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Para consultar a nossa Política de Privacidade, por favor clique aqui.

​

A GOGOICE não comunicará a informação pessoal recolhida a terceiros.

​

A GOGOICE utiliza cookies no seu website para otimizar a navegação do utilizador e com o recurso a este mecanismo é possível reconhecer o utilizador nas suas diferentes visitas ao website. Nos cookies utilizados pela empresa não são armazenadas informações de caráter pessoal, considerada sensível, como por exemplo, os seus dados bancários, entre outros. A informação armazenada nos cookies através do website da GOGOICE é exclusivamente usada pela nossa empresa com o intuito de melhorar os seus serviços. Caso desative os cookies a GOGOICE não se responsabiliza por um eventual mau funcionamento da página.

​

É recomendado que o utilizador assuma uma conduta de boas práticas e responsabilidade quando efetua pagamentos online, para garantir o normal funcionamento e transação.

​

Caso tenha alguma dúvida sobre como tratamos e protegemos os seus dados, por favor contacte-nos através do email bubbleteashop@gogoice.pt.

 

11. Propriedade Intelectual

Todos os textos, comentários, imagens e vídeos reproduzidos ou representados no site www.gogoice.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual.

​

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.gogoice.pt, de todo ou em parte, dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

​

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.gogoice.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia pela GOGOICE.

​

12. Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

Não deverá fazer uso indevido da página web www.gogoice.pt, nomeadamente através da introdução de vírus, “cavalos de Tróia”, “bombas lógicas” ou qualquer outro material, programa ou código tecnologicamente prejudicial. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor onde esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com esta página. Comprometer-se-á a não atacar esta página web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta disposição poderá implicar a prática de infrações tipificadas legalmente. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da legislação aplicável e cooperaremos na descoberta da identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente disposição, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página web.

​

Não seremos responsáveis por quaisquer danos resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais em consequência da utilização desta página web ou do descarregamento dos seus conteúdos ou de conteúdos para os quais a mesma redirecione.

​

13. Garantias Comerciais, Assistência Pós-Venda e Condições Pós-Venda

Após a aquisição de um produto ou serviço comercializado pela GOGOICE, o cliente terá à sua disposição uma equipa de suporte dedicada para o orientar, esclarecer dúvidas e responder a todas as questões de assistência pós-venda através do e-mail: bubbleteashop@gogoice.pt.

​​

13.1. Regime B2C (Consumidor Final / Particular)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis e equipamentos adquiridos por consumidores particulares (que utilizem o bem para fins não profissionais) beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 anos a contar da data de entrega do bem.

​

13.2. Regime B2B (Empresas, Profissionais e Empresários em Nome Individual)

Para clientes que adquiram bens no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (faturação com NIF de pessoa coletiva/empresa ou ENI), aplica-se o regime do Código Civil. O prazo de garantia contra defeitos de fabrico é de 12 meses a contar da data de entrega do bem, salvo se o fabricante do equipamento disponibilizar uma garantia comercial superior.

​

13.3. Exclusões de Garantia

Estão excluídos da garantia legal ou comercial todos os danos decorrentes de má utilização, negligência, quedas, picos de corrente elétrica, falta de limpeza/manutenção preventiva obrigatória ou desgaste natural de peças consumíveis devido ao uso intensivo profissional.

​

13.4. Direito de Livre Resolução (Apenas B2C)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, apenas os clientes particulares (B2C) gozam do direito de livre resolução contratual no prazo de 14 dias seguidos a partir da posse física do produto. Este direito não se aplica a compras efetuadas por empresas ou profissionais (B2B), nem a produtos personalizados ou consumíveis cujos selos de higiene tenham sido abertos após a entrega.

​

13.5. Reclamações e Reembolsos

Qualquer eventual reclamação ou pedido de devolução (quando aplicável) deve ser formalizado por e-mail para bubbleteashop@gogoice.pt. Nas situações de reembolso validadas pela GOGOICE, este será efetuado por transferência bancária no prazo máximo de 14 dias. A GOGOICE reserva-se o direito de reter o reembolso até receber e verificar o estado dos produtos nas suas instalações.

​

14. Reclamações e Resolução de Litígios

Para efetuar a reclamação poderá enviar e-mail para bubbleteashop@gogoice.pt, indicando: nome, e-mail, contacto telefónico e descrição da reclamação.

​

A GOGOICE compromete-se a desenvolver todo o tipo de esforços para tratar as reclamações e satisfazer o consumidor no espaço de 5 dias úteis após a receção da reclamação, por e-mail.

​

Em caso de conflito o cliente poderá ainda recorrer a qualquer outra Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no “Portal do Consumidor”, através do endereço www.consumidor.gov.pt.

​

A GOGOICE disponibiliza na página web www.gogoice.pt o formato eletrónico do livro de reclamações. O acesso à Plataforma Digital (para apresentação de reclamação) processa-se através da ligação https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

​

A reclamação apresentada no livro de reclamações em formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada em livro de reclamações em formato físico.

​

15. Proteção de Menores

Para efeitos de recolha de dados, entende-se que uma criança é menor se a sua idade for inferior ou igual a 13 anos, pelo que é proibido recolha e informação de dados ou qualquer outro tipo de transação.

​

Para efeitos de comércio eletrónico, entende-se que uma criança é menor se a sua idade for inferior ou igual a 16 anos, sendo proibida a recolha e o armazenamento de quaisquer dados pessoais ou qualquer transação com consumidores menores de 16 anos.  Apenas é permitido recolher dados pessoais e celebrar contratos com menores de idade compreendida entre 16 e 18 anos com a prévia autorização de um dos pais ou tutor.

​

Para efeitos de divulgação de material restrito a adultos, entende-se que uma criança é menor se a sua idade for inferior ou igual a 18 anos.

 

De salientar que a GOGOICE permite, aos pais ou responsáveis pelo menor, a responsabilidade de exercer os seus direitos de acesso, cancelamento, retificação e oposição aos dados dos seus filhos ou tutelados. Acresce ainda, realçar que a empresa irá incentivar as crianças a consultá-los antes de procederem ao fornecimento de quaisquer que sejam os dados.

​

Não podem adquirir os serviços comercializados através do website os indivíduos que não possuem capacidade jurídica para contratar, bem como menores de idade. Pela aquisição de serviços efetuada por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores ou tutores. A aquisição de serviços por estes será concretizada no seu exercício do direito de representação legal que possuem.

​

16. Responsabilidade

A GOGOICE reserva-se ao direito de alterar, de limitar ou de anular, a qualquer momento, as funcionalidades inerentes à sua página Web, desde que estas não impliquem contratos de compra já celebrados.

Embora o website www.gogoice.pt se esforce para prestar um serviço sem ocorrência de problemas técnicos, eventualmente, a sua utilização pode ser limitada e/ou temporariamente interrompida, em casos manutenção, de atualizações ou outro tipo de problemas.

A GOGOICE aplica todos os esforços para manter a disponibilidade do serviço e ausência de problemas técnicos no website.

​

18. Alteração das nossas Condições de Venda Online

A Pedrosa & Gouveia LDA pode atualizar esta política de Condições de Venda Online a qualquer momento, por favor, verifique esta página regularmente.

​

Este Termo de Condições de Venda Online foi atualizado em 20 de maio de 2026.

​

​